Senado exclui alcoolismo de demissão por justa causa

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei que define novos critérios para a demissão de trabalhador dependente de álcool. A proposta exclui o alcoolismo das hipóteses de demissão por justa causa. Se não houver recurso ao plenário da Casa, a matéria seguirá para a apreciação da Câmara.

De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (RJU) e o Plano de Benefícios da Previdência Social para que alcoolismo passe a ser considerado doença e o empregado dependente de bebida alcoólica tenha direito à proteção do Estado.

No lugar da demissão, o projeto recomenda que o empregado diagnosticado como alcoólatra seja conduzido para tratamento médico. A proposta ressalva que, se ele não concordar com o tratamento, poderá ser demitido por justa causa. O projeto acrescenta que o empregado que tenha recebido auxílio-doença em razão da dependência, terá estabilidade no emprego nos 12 meses seguintes ao término do benefício.

"O alcoolismo já deixou de ser visto pela comunidade médica e pela sociedade em geral como uma falha moral, havendo consenso, nos dias atuais, se tratar de doença severa e altamente incapacitante, a demandar acompanhamento médico e psicológico", afirma Marcelo Crivella, na justificativa do projeto.

"É impensável que nos dias de hoje a legislação que rege as relações de trabalho se mostre absolutamente insensível à necessidade de atuar como coadjuvante no processo de cura daquele que luta contra uma doença incapacitante", concluiu o relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), no voto pela aprovação da matéria. Ele lembrou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) relaciona no Código Internacional de Doenças a síndrome de dependência do álcool. 

Alcoolismo: proibida justa causa

O alcoolismo será tratado como doença pelas leis trabalhistas brasileiras. Foi aprovado ontem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um projeto de lei que não permitirá que os trabalhadores que sofrem de alcoolismo crônico sejam demitidos por justa causa, e sim encaminhados para tratamento.

O texto aprovado em caráter terminativo - ou seja, segue para a Câmara dos Deputados - inclui mais um parágrafo no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que reconhece o dependente de álcool como doente.

Quem for diagnosticado como dependente de álcool poderá ser afastado para tratamento e receber auxílio-doença da Previdência Social durante o período de acompanhamento médico. Se for detectada a melhora pela perícia médica, o trabalhador poderá retornar às suas atividades e não será permitida sua demissão durante 12 meses. Isso também valerá para funcionários públicos.

O projeto também muda o texto para apenas haver demissão por justa causa no caso de embriaguez no serviço e não mais habitual, como é encontrado ainda. "Isso quer dizer que a pessoa que beber fora do local de trabalho não poderá mais ser demitida. Isso já era questionado na Justiça. E quem beber em serviço ainda poderá ser demitido, se não for confirmado que é um caso crônico", esclarece o advogado trabalhista Marcio Geambastiani.

O que o projeto não deixa claro é quem pagará o tratamento, pois não coloca a empresa nem o poder público como responsáveis pelos cuidados médicos do trabalhador. "Isso pode inviabilizar a lei", comenta Geambastiani.

Para o secretário nacional de saúde do trabalhador da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Manuel Messias Melo, o tratamento deve ser assumido pelos planos de saúde se o funcionário tiver cobertura ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS). "Isso deveria ser ampliado para todos os dependentes químicos. Mas já temos um avanço", afirma.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, acredita que o projeto de lei transforma a questão em um caso de saúde pública. "É um problema recorrente em qualquer categoria. Deve ser visto como alguém que precisa de ajuda e não ser desamparado", diz. As informações são do Jornal da Tarde.