Projeto permite julgamento de torturadores do regime militar

26/08/2010 09:09
Diógenis Santos
Luciana Genro: objetivo é reverter decisão do STF.


A Câmara analisa o Projeto de Lei 7430/10, da deputada Luciana Genro
(Psol-RS), que altera a Lei da Anistia (6.683/79) para permitir o julgamento
dos crimes cometidos por agentes públicos civis ou militares contra pessoas
acusadas de atos contra a segurança nacional e a ordem política e social.


Conforme o projeto, a atuação de agentes públicos contra opositores da
ditadura não pode ser considerada crime conexo aos crimes políticos
cometidos na época e, portanto, não será objeto de anistia.


A proposta, de acordo com a deputada, busca reverter decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) contrária à revisão da Lei da Anistia. O STF decidiu
que os crimes cometidos por agentes públicos à época podem ser considerados
crimes conexos às infrações políticas. Dessa forma, o Tribunal julgou ser
impossível processar os agentes de Estado nos crimes contra opositores do
regime militar.


*Afronta à Constituição*
Luciana Genro informou que a proposta apresentada por ela foi elaborada pelo
jurista Fábio Konder Comparato, um dos defensores da ação da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) que propôs a revisão da lei. De acordo com o
jurista, a interpretação do STF afrontou a Constituição, segundo a qual
crimes de tortura não podem ser objeto de graça ou anistia.


"Tenho certeza de que, com a aprovação desta proposta, o Congresso Nacional
terá oportunidade de afirmar sua vontade soberana de justiça e paz", opinou
Luciana Genro.


*Tramitação*
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania e pelo Plenário.