A experiência brasileira de elaboração do projeto de lei que define direitos
e responsabilidades no uso da web, o chamado Marco Civil da Internet, será
apresentada durante a 66ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York.
Na sexta-feira (21/10) representantes da Secretaria de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça participarão do painel Internet Access for All?
(Acesso à Internet para todos?), organizado pelo embaixador da Suécia para
Direitos Humanos na ONU, no âmbito do Terceiro Comitê da Assembleia Geral,
que trata de temas sociais, humanitários e culturais.
O Marco Civil da Internet foi elaborado de forma inovadora, diferentemente
do processo legislativo tradicional: construído em conjunto com a sociedade,
a partir de debates realizados na própria Internet.
O projeto de lei busca compatibilizar os avanços das novas tecnologias com o reconhecimento de
direitos dos cidadãos, a definição clara das responsabilidades dos diversos
intermediários na prestação de serviços relacionados à rede e a definição de
premissas para as políticas públicas para a área.
“O processo de construção colaborativa do Marco Civil da Internet mostrou
que as novas ferramentas tecnológicas são um instrumento essencial para o
fortalecimento da participação social na condução de políticas públicas e na
elaboração legislativa”, avalia o secretário de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
O resultado final do processo, em sua opinião, apresentou posição inovadora e equilibrada para a
regulamentação do tema.
Além de representantes do Ministério da Justiça do Brasil, estarão presentes
ao debate integrantes de empresas, de organizações internacionais e dos
governos da Suécia, Holanda e Noruega para tratar de questões relacionadas
ao acesso à internet.
A consulta à sociedade para a construção do Marco Civil foi realizada pela
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com
a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas e com a
colaboração da Coordenação de Cultura Digital do Ministério da Cultura.
O website http://culturadigital.br/marcocivil/, lançado em outubro de 2009
para hospedar os debates, recebeu mais de 4 mil contribuições de cidadãos e
de instituições. O resultado da construção colaborativa foi enviado pela
Presidência da República à Câmara dos Deputados em agosto deste ano, na
forma de um projeto de lei (PL 2.126/2011).
Essa não será a primeira vez que o Marco Civil da Internet será apresentado
a outros países. Em 2010, foi tema abordado no III Diálogo Brasil - União
Européia em Sociedade da Informação, em Bruxelas, na Bélgica, e também no
workshop de melhores práticas mundiais do Fórum de Governança da Internet da
ONU, em Vilnius, na Lituânia.
*Mais informações:*
Assessoria de Comunicação Social – Ministério da Justiça
Telefone: (61) 2025-3315/3135
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